# Registro público: TRT3 — 00001393820135030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e515cbd225ac4a2909fa10687143d120289a0e61969382579c5431d5ae9a0c65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2023-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-27** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-09-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-10-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2022-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-14** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Operador de Telemarketing | Reconhecimento de Relação de Emprego | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Auxílio/Tíquete Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-27T12:52:04.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2022-06-24T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-24T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-24T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-15T01:32:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-15T01:32:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-15T01:32:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-15T01:32:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-14T14:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-14T14:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-14T14:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-14T14:57:58.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2022-06-14T14:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2023-09-01T17:52:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2022-04-18T17:52:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13676)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e515cbd225ac4a2909fa10687143d120289a0e61969382579c5431d5ae9a0c65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Operador de Telemarketing — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-03-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-04-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-04-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-14 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-27 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Operador de Telemarketing»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-02 trata do assunto oficial «Operador de Telemarketing»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-04-02 trata do assunto oficial «Operador de Telemarketing»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:50:25\.252402486Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e515cbd225ac4a2909fa10687143d120289a0e61969382579c5431d5ae9a0c65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001451620115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676, 13851, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00001637720155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00011091120135040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13722, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001336620105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13722, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00001183920125040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13722, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT1 — 00101875220135010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TST — 00022359020125030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414187/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13722, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00008556120125040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001393820135030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Operador de Telemarketing | Reconhecimento de Relação de Emprego | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2023-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e515cbd225ac4a2909fa10687143d120289a0e61969382579c5431d5ae9a0c65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e515cbd225ac4a2909fa10687143d120289a0e61969382579c5431d5ae9a0c65
- **SHA-256 do comentário:** d8030215b95f3e65dbc4c1808e58ed0cc73555e1f54618bdb11a9114baf326ca