{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44262,"origem":"stj","sha256_origem":"27d84ce5aff9985e340be21ab395bf7fb7d197de6e0d2dad27ccad31a95f0e11","registro_original":{"id_fonte":"000856212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813423","numero_registro":"202301090780","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO\nARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR.\nIMPOSSIBILIDADE. MULA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, esta Corte Superior assentou o entendimento de que\n\"a condição de \"mula\" do tráfico justifica a aplicação do redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima de\n1/6 (um sexto), dada a maior gravidade da conduta decorrente do\nexercício dessa função de transporte, que se revela como uma etapa\nfundamental para que a traficância alcance vasta escala de\ndistribuição\"  (AgRg no HC n. 820.508/PR, Sexta Turma, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe de 22/6/2023, grifei).\nIII - Na presente hipótese, destacou a Corte de origem que \"além\npelas palavras dos agentes públicos, restou evidenciado que o\nacusado atuou como mula\" (fl. 299), razão pela qual manteve a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em\nseu grau mínimo.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - CONDIÇÃO DE\nMULA)\n   STJ - <<AgRg no HC 820508>>-PR, <<AgRg no HC 793035>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1724876>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcc0e8bfd94bd446d054158ac247349c535afc3293cb3ff51aee39a369302a3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}