{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44265,"origem":"stj","sha256_origem":"59da21c4b34088ec6c4f214f83ec43ab112a658398badd46ec8cb03b4529d943","registro_original":{"id_fonte":"000856215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838089","numero_registro":"202302425793","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nBUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. FORTE CHEIRO DE MACONHA.\n2. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NADA DE ILÍCITO\nENCONTRADO NA BUSCA PESSOAL. AUTORIZAÇÃO DA GENITORA. IRRELEVÂNCIA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Não há dúvidas sobre a legalidade da busca pessoal realizada no\npaciente, porquanto devidamente indicados elementos concretos\nindicativos de justa causa, uma vez que o paciente já vinha sendo\ninvestigado e exalava \"forte cheiro de maconha\". Entretanto,\n\"realizada a busca pessoal no denunciado, nada de ilícito foi\nencontrado\", tendo ele próprio confessado aos policiais ser mero\nusuário de drogas.\n2. Embora a abordagem tenha sido efetivamente lícita, o fato de não\nter sido encontrado nada de ilícito com o paciente impede o\nposterior ingresso no seu domicílio, ainda que tenha havido a\nautorização de sua genitora, haja vista a ausência de dados\nconcretos e objetivos que revelassem fundadas razões para a\ndiligência. Reitere-se que nada de ilegal foi encontrado com o\npaciente na busca pessoal, não se justificando, portanto, o ingresso\nem seu domicílio, onde foram encontrados 3,81g de cocaína e 2,9g de\nmaconha.\n- \"O fato de a abordagem ao agravado provir de denúncia anônima\napenas se convalidaria se algum indício de crime fosse observado\npelos policiais em sua observação prévia, na via pública, o que não\nocorreu. Nesse contexto, o consentimento do morador não parece ser\nsuficiente para autorizar o ingresso sem mandado judicial na\nresidência do agravado\". (AgRg no HC n. 762.608/RJ, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de\n15/9/2022.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR -  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 762608>>-RJ, <<AgRg no HC 718739>>-SP,\n         <<HC 784378>>-SP, <<AgRg no AREsp 2164646>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce319ae193c0aa83760527215402507e68f2e2834c9028d34eb0a2056ed6a9b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}