{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44266,"origem":"stj","sha256_origem":"134d96fc74f3212a7d22d174c82ad718a131ec6310fd0470857a4c6f1058ed82","registro_original":{"id_fonte":"000856216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852457","numero_registro":"202303228094","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. INQUIRIÇÃO DE\nTESTEMUNHAS PELO JUÍZO. AFRONTA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que\na inquirição diretamente  das testemunhas pelo Juiz, após as\nmudanças no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade\nrelativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o\ndisposto no art. 563 do mesmo Estatuto.\n2. A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao\nagente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade,\nacarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta,\nhipótese não ocorrida nos autos. (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156 ART:00212 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO JUIZ ANTES\nDAS PARTES - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192337>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP, <<AgRg no RHC 148274>>-SC\n(NULIDADE - CONDENAÇÃO - PREJUÍZO NÃO PRESUMIDOR - ÔNUS DO\nRECORRENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192337>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"139cea1c5273df1329b6ec24bd6d140c956bb3f2401d2e1fcb7753f28efb03fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}