{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44269,"origem":"stj","sha256_origem":"1ec7bdfec0b1a83d0bdc96d5e8a64494c3040b2c41ec3177536d65d1f826c654","registro_original":{"id_fonte":"000856219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852499","numero_registro":"202303234519","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO DA ADPF N. 995/DF.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A a tese de nulidade da busca pessoal, por atuação indevida da\nguarda municipal e pela ausência de fundadas suspeitas da prática\ndelitiva, não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede a\napreciação da matéria diretamente neste Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço,\n\"[n]ão compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra\nacórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela\ninstância de origem, sob pena de indevida supressão de instância\".\n(AgRg no HC n. 764.710/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022).\n2. Por outo lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação\nde Descumprimento de Preceito Fundamental n. 995/DF, realizado em\n25/8/2023, considerou procedente a ação, \"para, nos termos do artigo\n144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao\nartigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando\ninconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as\nGuardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como\nintegrantes do Sistema de Segurança Pública\", inexistindo manifesta\nilegalidade que justifica a concessão do habeas corpus de ofício.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008","LEG:FED LEI:013022 ANO:2014\n        ART:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301","LEG:FED LEI:013675 ANO:2018\n        ART:00009"],"jurisprudencia_citada":"(STF - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUTUIÇÃO FEDERAL - GUARDAS\nMUNICIPAIS - SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMPOSIÇÃO - LEGALIDADE)\n   STF - [[ADPF 995]]-DF\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - GUARDA MUNICIPAL - FLAGRANTE PRÓPRIO -\nQUALQUER DO POVO - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181874>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25f05710a876c8868b912e23e1ad695e0fedc3ba92bc125ad4c5c4d6d30a8fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}