# Registro público: TJMG — 00256952920168130172 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1900-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442718/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442718.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6fc54a57968d30487fef591adfd00d0ef57f4a53c047c34f85cdbdf2fa934e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24 - **Último ato com data válida:** 2017-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2017-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-01-13** — Documento (TPU 581) > **2017-01-13** — Mandado (TPU 106) > **2016-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-21** — Petição (TPU 85) > **2016-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-10** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Arrendamento Rural ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-24T12:07:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-10-26T13:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-10-27T16:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-10-27T16:52:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-10-27T16:53:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-03T13:51:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-03T16:53:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-08T13:29:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-08T13:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-10T14:41:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-21T15:38:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-22T14:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2017-01-13T16:17:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2017-01-13T16:22:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-10-27T13:02:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-10-27T16:54:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-03T13:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-03T13:53:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-03T16:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-03T16:55:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-07T14:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-08T13:46:38.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-10T14:43:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-11T18:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-11-23T13:56:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2016-12-16T14:30:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2017-01-30T14:07:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2017-02-10T15:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} - 2017-02-20T14:22:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9583) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6fc54a57968d30487fef591adfd00d0ef57f4a53c047c34f85cdbdf2fa934e5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrendamento Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-27 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-01-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-16 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T09:46:15\.578000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19000101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a6fc54a57968d30487fef591adfd00d0ef57f4a53c047c34f85cdbdf2fa934e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00256952920168130172 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Arrendamento Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a6fc54a57968d30487fef591adfd00d0ef57f4a53c047c34f85cdbdf2fa934e5 - **SHA-256 do comentário:** f8dc30a24e9260cd6f94135292edc0b2a503b9ab8fc1db732ee1433f0f59f6a8