{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44272,"origem":"stj","sha256_origem":"cecc095534da37ed9b5dec416c85560b79de329a3f0a83ad0bc993758b77f2a3","registro_original":{"id_fonte":"000856222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822149","numero_registro":"202301531358","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA  PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE\nAUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO\nMOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO  SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN\nIDEM. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\nIII - Na presente hipótese, a Corte de origem analisando as\ncircunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, manteve fixada a pena-base do\nagravante acima do mínimo legal, destacando para tanto, \"o fato do\ncrime ter sido praticado na presença de menores (1 (um) e 3 (três)\nanos de idade) [...], pois demonstra frieza por parte do homicida,\nou seja, total insensibilidade do agente durante a prática do crime\"\n(fl. 438).\nIV - Ressalta-se, ainda, que \"esta Corte possui o entendimento\nsegundo o qual as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio\nnão possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter\nsubjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim,\nqualquer óbice à sua imputação simultânea\" (HC n. 430.222/MG, Quinta\nTurma, Rel. Min. Jorge Mussi,  DJe 22/3/2018, grifei).\nV - In casu, como bem destacado pela Corte de origem \"diferentemente\ndo alegado pela defesa, a qualificadora do feminicídio possui\nnatureza objetiva, na medida em que está relacionada à condição de\ngênero feminino, enquanto a qualificadora do motivo fútil é de\nnatureza subjetiva, pois diz respeito à pessoa do agente\" (fl. 439).\nPortanto,  inexiste constrangimento legal a ser sanado no caso dos\nautos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - CRIME PRATICADO NA\nPRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 603561>>-MG, <<AgRg no HC 678226>>-PR\n(QUALIFICADORAS - FEMINICÍDIO E MOTIVOS TORPE OU FÚTIL - NATUREZAS\nOBJETIVA E SUBJETIVA - IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 430222>>-MG, <<AgRg no AgRg no AREsp 1830776>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1166764>>-MS, <<AgRg no REsp 1741418>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5a07ba5803eb35354dbedd5f5ee1cdcf7435dedd3dc68099328ab1a81403105","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}