{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44274,"origem":"stj","sha256_origem":"8a1be0c65cf72b9d9c10832467310956e6f85f03da000b32e98e12eb7c18aa9e","registro_original":{"id_fonte":"000856224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834991","numero_registro":"202302249584","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS\nPROVAS. INOCORRÊNCIA. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR VÁLIDAS. JUSTA\nCAUSA PARA AS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A busca pessoal, nos termos da jurisprudência desta Corte de\nJustiça, \"[...] é legítima se amparada em fundadas razões, se\ndevidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto\" (AgRg\nno RHC n. 164.112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta\nTurma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).\n- O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela\nlegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período\nnoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nestar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito\n(RE n. 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado\nem 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n- Na hipótese, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita de\nque o agravante estaria na posse de arma, de instrumentos do crime\nou de elementos de corpo de delito: o agente desrespeitou um sinal\nde trânsito, ao avistar a equipe policial, e procurou fugir.\n- Havia justa causa para a busca domiciliar, considerando não apenas\nque, do que consta dos autos, houve o consentimento dos moradores,\nmas também que a suspeita da ocorrência de flagrante delito no\ninterior da residência estava caracterizada desde o seu exterior, já\nque houve confissão informal do agravante, o qual tinha sido, há\npouco, colhido na posse de material entorpecente. O que a defesa\npretende demonstrar - que não houve efetiva autorização de ingresso\n- demanda ulterior dilação probatória.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b769d8c1213032915a3d536e93376c30293f09a181e967e3e7ec96c76393c17e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}