# Registro público: TRE-MG — 06000075820266130131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be8ff0217db557099ae6ea6b02b91b9dfffa16dbee7eb8945b6977df2819305a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-01
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-01T16:01:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-05-21T15:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-07-23T15:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-05-01T17:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-05-21T15:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-05-21T15:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-07-23T15:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-05-01T16:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-07-03T17:08:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-07-03T17:08:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-07-27T17:14:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-07-27T17:14:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2026-07-27T17:15:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15799", "nome": "131ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be8ff0217db557099ae6ea6b02b91b9dfffa16dbee7eb8945b6977df2819305a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-07-27 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:32:17\.942000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260501160102
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be8ff0217db557099ae6ea6b02b91b9dfffa16dbee7eb8945b6977df2819305a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000182020246130176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960874/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 176ª Zona Eleitoral - Mesquita
- [TRE-CE — 06000257420246060089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221602/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 89 ª ZONA ELEITORAL - AMONTADA
- [TRE-PA — 06000119620196140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966543/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-MG — 06000122120206130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135728/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- [TRE-MG — 06000075320226130081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429311/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 81ª Zona Eleitoral - Cláudio
- [TRE-PA — 06000140420216140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964215/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TSE — 06010580920256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963954/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga / GABINETE CGE
- [TRE-PA — 06000126020206140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963345/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 035ª ZONA ELEITORAL DE BAIÃO PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000075820266130131 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “131ª Zona Eleitoral - Ipatinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be8ff0217db557099ae6ea6b02b91b9dfffa16dbee7eb8945b6977df2819305a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be8ff0217db557099ae6ea6b02b91b9dfffa16dbee7eb8945b6977df2819305a
- **SHA-256 do comentário:** ad2aabf3a836c98a7114d21e47eb60a3ca64b32bcae7f6717a3545d9258e2734