{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44276,"origem":"stj","sha256_origem":"f72ef40aabb4d2236d5bd9ee57bc54106d126cea1345d24fe6e7bec808d33063","registro_original":{"id_fonte":"000856226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852812","numero_registro":"202303256015","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nDETRAÇÃO. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA JÁ FIXADA EM PATAMAR\nINFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO QUE SE APRESENTA\nIRRELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de\npena cumprida em caráter provisório, em observância ao art. 387, §\n2º, do CPP, porquanto a pena do agravante, inferior a 4 anos, está\nentre as balizas previstas no art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal,\nsendo que o regime semiaberto, imediatamente mais gravoso, está\npautado em fundamentação própria, tendo em vista a existência de\ncircunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada\nacima do mínimo legal, o que transcende o quantum de pena aplicada,\nsendo irrelevante a aplicação da detração.\n2 . Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PROVISÓRIA - CÔMPUTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL)\n   STJ - <<HC 540742>>-SP, <<AgRg no HC 508076>>-SP\n(PRISÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O REGIME\nINICIAL)\n   STJ - <<HC 435885>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51735667a62d36a0fee1eab31385ccf9aa2ff0ec6fd4c9f8d9e1c1200aaccd1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}