# Registro público: TJCE — 00004529620138060200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1a90585fb84c99e51403cfdb1b68c1f051d9097505e876e9a20daf428fd4b4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-04
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-21T14:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-30T09:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-30T13:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-04T11:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-21T14:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-04T12:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-10T09:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-28T08:16:44.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-03-26T11:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-15T13:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2025-04-03T11:03:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-15T08:36:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-10T09:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-10T09:30:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2019-10-11T10:04:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2021-09-06T09:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-19T22:05:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-10T09:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-10T09:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-07T07:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-15T13:42:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-24T16:44:19.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2013-06-04T12:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-03-10T09:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-28T08:16:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-06-11T12:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-15T14:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-02T09:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-10T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-28T08:16:48.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2021-07-07T14:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-10T09:23:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-03-10T09:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-04T09:08:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-06-28T13:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-03-13T12:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-21T11:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T09:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-10T09:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-28T08:16:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1a90585fb84c99e51403cfdb1b68c1f051d9097505e876e9a20daf428fd4b4b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-15 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:25:03\.455341836Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130603000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1a90585fb84c99e51403cfdb1b68c1f051d9097505e876e9a20daf428fd4b4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00005715720138060200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456550/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
- [TJSP — 00180503620218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982395/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / 39 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPR — 00000258619858160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983162/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00049977220178060168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444966/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
- [TJCE — 00006122420138060200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443915/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
- [TJPR — 00000267320248160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967208/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / GUAÍRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004158420158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960363/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJPI — 00002411920088180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957595/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE / 2ª VARA DE PIRIPIRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** b1a90585fb84c99e51403cfdb1b68c1f051d9097505e876e9a20daf428fd4b4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d5453023004e4c9c1ef358b8bcff40d303eb48cefbdc75ae8d5163121abf1b4
- **SHA-256 do registro documental:** b1a90585fb84c99e51403cfdb1b68c1f051d9097505e876e9a20daf428fd4b4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004529620138060200 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1a90585fb84c99e51403cfdb1b68c1f051d9097505e876e9a20daf428fd4b4b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1a90585fb84c99e51403cfdb1b68c1f051d9097505e876e9a20daf428fd4b4b
- **SHA-256 do comentário:** cac17f1f8b800d21e579b360f4b24b15bb9273ac6fd2dc3f6000cafbb8c15c28