{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44279,"origem":"stj","sha256_origem":"3032eb7f06996fe5a8d6376f35d9d74095ab833e3afe3a2a3600e51fbd3f3a11","registro_original":{"id_fonte":"000856233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"177432","numero_registro":"202300679555","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.\nDENÚNCIA RECEBIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO \"PACOTE ANTICRIME\".\nINQUÉRITO POLICIAL INICIADO ANTES. ATOS QUE DEMONSTRARAM A VONTADE\nINEQUÍVOCA DA VÍTIMA PARA O INQUÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.\nPOSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL A REPRESENTAR FORMALMENTE EM JUÍZO.\nREPRESENTAÇÃO CONFIRMADA EM 1º/12/2022. FORMALIDADE ATENDIDA.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje\nexigida pelo novo \"Pacote Anticrime\", a jurisprudência vem dando\nprimazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes.\nIII - In casu, não ocorreu a decadência. Embora o recebimento da\ndenúncia tenha se dado em 16/8/2022, o inquérito policial havia sido\ninstaurado a partir de requisição por ofício de 13/1/2020 do\nMagistrado, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor do novo\n\"Pacote Anticrime\" (que é de 23/1/2020). Não obstante, a vítima\ntambém materializou tempestivamente sua vontade inequívoca em ver\nprocessado e punido o ora agravante por meio de ação judicial, na\nesfera cível, proposta ainda em 2018. Além disso, em 2/3/2022, os\nofendidos compareceram à delegacia e prestaram as suas declarações.\nPor fim, em juízo, intimados especialmente a representar em até 30\ndias, em 1º/12/2022, firmaram a vontade novamente.\nIV - No caso vertente, portanto, não ficou evidenciada a decadência,\nmesmo com o recebimento da denúncia em data posterior à entrada em\nvigor do novo \"Pacote Anticrime\", haja vista a vontade inequívoca\ndas vítimas manifestada em data muito anterior à entrada em vigor do\nnovo regramento quando da instauração do inquérito.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728184>>-RS\n   STF - [[ARE-AgR 1385977]]\n(INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168517>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1550571>>-SP, <<AgRg no REsp 1588248>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 1939238>>-SC\n(DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 751000>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a419dcaf22e0f47a857b140f26f33ec3305f2668cfc871928e6383bc379cad1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}