{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4428,"origem":"stj","sha256_origem":"4e37b80083bc2e81453409846eec7da867cab2eb3249eab4b785446e5f55fcb4","registro_original":{"id_fonte":"000818628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957337","numero_registro":"202102440626","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.\nTESE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF E Nº\n211/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL.\nRECONHECIMENTO NA ORIGEM. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.\nINVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de tese\nrecursal perante a instância ordinária, incide o disposto nas\nSúmulas nºs 282 e 356/STF e nº 211/STJ.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem - no tocante\nà distribuição do ônus da prova e à caracterização do dano moral -\ndemandaria o reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice\nda Súmula nº 7/STJ.\n4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas\npeculiaridades da causa e somente comporta revisão pelo Superior\nTribunal de Justiça, afastando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ, quando\nirrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie, em que o\nvalor foi estabelecido, de forma fundamentada, em R$ 10.000,00 (dez\nmil reais). Precedente.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4899d89b1f4b4ef214f9ea5d8e3a9d61bd93e8b532ac1b48d4ca5c68ea4453a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}