{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44280,"origem":"stj","sha256_origem":"e5df9b9e23e804048c1ee86014497d9e261c2f2d3c4df6abd16d45b1ac09165a","registro_original":{"id_fonte":"000856236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770933","numero_registro":"202202908147","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.\nDECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO NOVO \"PACOTE\nANTICRIME\". CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. CONDENAÇÃO COM\nTRÂNSITO EM JULGADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, não ocorreu a decadência, tendo em vista que a\ndenúncia foi recebida muito antes da entrada em vigor do novo Pacote\nAnticrime, em 2017, e também porque os agravantes já foram\ncondenados, com o trânsito em julgado inclusive.\nIII - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior\nconsolidou-se no sentido de que, em crime de estelionato, a\nnecessidade de representação da vítima, trazida à ordem jurídica\nbrasileira com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não alcança\nos feitos cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da\nlegislação supra. Precedentes.\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - FORMALIDADES -\nPRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168517>>-PR, <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,\n         <<AgRg no RHC 118489>>-BA, <<AgRg no AREsp 1411657>>-PB,\n         <<AgRg no REsp 1550571>>-SP, <<AgRg no REsp 1588248>>-CE,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP\n(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - PACOTE ANTICRIME - DENÚNCIA\nRECEBIDA ANTERIORMENTE)\n   STJ - <<HC 707320>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12e3a6916f5274a2694c71b262b8031a51eac2afe175c93a77cdb386f7145ed1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}