{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44282,"origem":"stj","sha256_origem":"76107cd88767c1f05e13eb31cfc18e92565c20d11ff9d0c89badf3da1c9a10c3","registro_original":{"id_fonte":"000856239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851970","numero_registro":"202303201916","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. TRANSPORTE\nDE DROGAS NA CONDIÇÃO DE MULA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída,\nde 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente\nprimários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a\natividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que\no agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente\nos requisitos.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque, havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da\nminorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de\n'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente\nconhecida como 'mula' do tráfico', não há contrariedade ao disposto\nno art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (AgRg no AREsp n. 684.780/AM,\nRelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de\n19/5/2016)..\n3. No caso, a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão de o agravante ter\ntransportado a droga, na função de \"mula\", com a droga oculta em\nsuas pernas, utilizando-se de papel filme (e-STJ fl. 33), não destoa\ndo entendimento jurisprudencial desta Corte.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - MULA OU AGENTE\nCOOPTADO POR GRUPO CRIMINOSO - QUANTUM - UM SEXTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM, <<AgRg no HC 792688>>-MS,\n         <<AgRg no HC 822113>>-SP, <<AgRg no HC 811100>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97917bbd661477900cd300c412b528039ac8dd12d5e7b51810abc93c6248966f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}