# Registro público: TJAC — 00031426920048010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77e5f4bb756130239e8be31b4bd9739bfb549d37d639659dec3f357d0a5e9397

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 202
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-04
- **Último ato com data válida:** 2015-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-13** — Remessa (TPU 980)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-03-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-03-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-03-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2004-03-17T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2004-03-18T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-04-15T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-04-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-03-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-03-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2004-06-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2004-05-31T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-05-31T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2004-05-19T12:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2004-06-01T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2004-08-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-07-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2004-08-05T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-10-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2004-09-28T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-09-29T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-01-04T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-11-24T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-03-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-04-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-01-16T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-03-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-08-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-19T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-12-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-12T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-12-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-30T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2004-03-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442820.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-04-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-05-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2012-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2013-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2013-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2013-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2013-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2013-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2013-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2013-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2015-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2015-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2015-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2015-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2015-12-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2015-12-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/200`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-04-15 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-05-28 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T02:53:49\.792000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040304000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77e5f4bb756130239e8be31b4bd9739bfb549d37d639659dec3f357d0a5e9397

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00177953720088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705702/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Embargos à Execução Fiscal
- [TJAC — 00055933420168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990462/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 01439265520088260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449259/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 02149698620078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449201/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 05070545420008260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449045/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 12 CIVEL DE CENTRAL
- [TJAC — 00061297920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990144/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00233628920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 02107695620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817988/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA