# Registro público: TRF6 — 00000271720074013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Juiz de Fora
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4240499e40daf8cda19f14e78b68355a03d7311c8dc01f2052c71d4cbccca41f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-13** — Reativação (TPU 849)
> **2021-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-05** — Reativação (TPU 849)
> **2019-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Cofins | PIS/PASEP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-11T15:29:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-01-11T16:04:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-01-12T18:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-07T16:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-02-08T16:19:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-03-16T15:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-06T14:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2007-06-06T14:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-25T17:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2007-08-07T13:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-09-28T12:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-09-28T16:32:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-11-12T18:13:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-05-09T13:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-19T17:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-01-11T16:04:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-01-12T18:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-06T15:52:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-06T15:52:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-03-01T17:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-01T17:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-12T16:29:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-03-13T09:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-15T17:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-16T15:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-17T12:59:42.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2007-05-17T12:59:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-05-17T13:22:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-05-21T13:44:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-21T13:44:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-05-23T14:41:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-05T16:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-06T14:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-06T14:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-11T12:15:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-11T12:17:54.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2007-06-11T12:22:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-06-15T10:49:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-22T15:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-25T17:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428313.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 10163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- PIS/PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-02-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-06-06 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-06-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-08-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-09-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-11-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-09-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000246220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415316/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10163, 5946, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00001285220114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10163, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00000263220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246845/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10163, 5946, 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 03ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00000263220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432586/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10163, 5946, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [STJ — 00003757220134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593238/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10163, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF1 — 00001991420154013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10163, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00001866820194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074857/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10163, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / Vara Única de Viçosa
- [TRF4 — 00182996719964047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113784/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10163
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4240499e40daf8cda19f14e78b68355a03d7311c8dc01f2052c71d4cbccca41f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)