# Registro público: TRE-AM — 06003262520246040041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 41 ZONA ELEITORAL - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428432/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428432.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6172dcb8d0dea974eba7caa4b9f2227bac697a28d8fdbef68b883ae038cf5ebb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-15 - **Último ato com data válida:** 2024-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-22** — Petição (TPU 85) > **2024-10-21** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-10-21** — Sentença confirmada (TPU 12252) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-15T18:38:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-15T19:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-20T19:15:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-24T22:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-25T19:32:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-25T19:34:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-22T19:50:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-21T13:01:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-23T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-23T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-23T02:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-23T11:39:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-15T18:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-16T12:41:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-24T21:10:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-24T21:10:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-24T21:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-24T22:59:20.000Z — Documento (TPU 12270) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-09-24T22:59:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-21T11:07:21.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-21T11:07:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-21T13:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-21T13:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-27T11:39:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-27T11:39:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14376", "nome": "41 ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6172dcb8d0dea974eba7caa4b9f2227bac697a28d8fdbef68b883ae038cf5ebb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-21 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-09-24 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-23 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:22:57\.230000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240915183850 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6172dcb8d0dea974eba7caa4b9f2227bac697a28d8fdbef68b883ae038cf5ebb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AM — 06000356120216040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810190/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ZONA ELEITORAL / 63 ZONA ELEITORAL - [TRE-AM — 06005809420206040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411867/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ZONA ELEITORAL / 22 ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00003813420166210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420547/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ZONA ELEITORAL / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PI — 06002781320246180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417647/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ZONA ELEITORAL / 062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI - [TRE-PB — 06002340420206150034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518484/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL - PRINCESA ISABEL/PB - [TRE-PR — 06000323620266160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513391/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ZONA ELEITORAL / 51 ª zona eleitoral-Morretes - [TRE-SP — 06000215020246260325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446028/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES - [TRE-TO — 06006205820246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441685/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06003262520246040041 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “41 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6172dcb8d0dea974eba7caa4b9f2227bac697a28d8fdbef68b883ae038cf5ebb - **SHA-256 do comentário:** 829b113d69328becc86e9e4d90f590ecf47b5d1feb646aa9d9dd7367951c588f