{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44285,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c41d459efa25c3eefa22c5cb1ddd6a4c09783757a13ca5ce26032fa0690c8a","registro_original":{"id_fonte":"000856243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817547","numero_registro":"202301310339","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. CÚMULO DE MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR\nSUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA AO\nENUNCIADO DA SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na presente hipótese, as instâncias  de origem aplicaram a\nfração de 3/8  para a incidência das causas de aumento referentes ao\nconcurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas destacando\no fato de o crime ter sido cometido por \"quatro assaltantes, que\nameaçaram as vítimas com o emprego de duas pistolas, cumprindo\ndestacar que chegaram a apertar o gatilho, porém o projétil picotou,\nnão se aperfeiçoando crime mais grave (latrocínio), por\ncircunstâncias alheias à vontade dos agentes, o que justifica o\nrecrudescimento aplicado pelo magistrado a quo, que se mostrou\nadequado e proporcional\" (fl. 47).\nIII - Desse modo, verifica-se que houve a devida fundamentação\nconcreta para a incidência da fração aplicada. Portanto,  com a\nfixação do total de aumento de pena determinado por critério não\nexclusivamente quantitativo, mas com referência a elementos\nconcretos dos autos, não há que falar em descumprimento do\nentendimento consolidado no enunciado n. 443 da Súmula deste\nTribunal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d7315193112f3cd626ac243770ee11ef0e577fc59bc45deab702cf360f9f83b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}