# Registro público: TJMG — 00286736020188130090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37f711edc53818fe3c5a6e9d7616c1e0f5cbe97f19630996d525cec632d15bba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-17
- **Último ato com data válida:** 2019-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-14** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-20** — Procedência (TPU 219)
> **2018-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Instituição de Bem de Família

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-17T16:46:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-10-24T10:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-11-17T08:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-11-20T16:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-12-06T14:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-12-12T14:23:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2019-01-14T15:36:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2019-01-14T15:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2019-01-15T14:33:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-10-29T12:41:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-11-29T13:08:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-10-26T10:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-11-06T10:17:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-11-20T16:31:21.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-11-26T13:32:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-11-29T17:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-12-26T15:17:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7898](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7898)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37f711edc53818fe3c5a6e9d7616c1e0f5cbe97f19630996d525cec632d15bba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Instituição de Bem de Família — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T05:48:50\.568000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37f711edc53818fe3c5a6e9d7616c1e0f5cbe97f19630996d525cec632d15bba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50179794420168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647344/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7898
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora
- [TJMG — 56953313720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695727/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7898
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / Primeira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002501220268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512552/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7898
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMG — 50013260520178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616228/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7898
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJPI — 00001653320148180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585695/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7898
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJMS — 00001315020208120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278587/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7898
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / Vara Única
- [TJAP — 00005195820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605673/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7898
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJTO — 00015914020198272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612441/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7898
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00286736020188130090 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Instituição de Bem de Família”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37f711edc53818fe3c5a6e9d7616c1e0f5cbe97f19630996d525cec632d15bba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37f711edc53818fe3c5a6e9d7616c1e0f5cbe97f19630996d525cec632d15bba
- **SHA-256 do comentário:** a8f17d8c9b5a3c88113b8b1c6c7dc9beaf20a1265ca6b707a8b2fb83edc67f57