# Registro público: STJ — 00000163520198169000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e36790f51aa6941a708b8c4ec1f44a9b30d67a10176da400301fb9edf81231ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28
- **Último ato com data válida:** 2021-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2021-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T14:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-28T14:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-11T11:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-11T13:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-09T15:40:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-07-08T11:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-08T11:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-20T17:28:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-23T13:15:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-12T17:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-16T14:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-16T14:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-16T17:40:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-22T15:32:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-21T12:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-11T15:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-16T06:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-13T05:39:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T16:06:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-20T05:36:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-16T05:55:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-14T15:01:13.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-04-15T14:24:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-23T05:19:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-21T23:50:01.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2021-06-23T05:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-20T17:54:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-20T17:54:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-12T19:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-15T20:28:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-09T15:40:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-09T18:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-10T19:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-19T19:08:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-15T10:50:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-03-15T20:06:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-25T14:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T17:31:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T19:26:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-21T23:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-20 no assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000146520198169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269623/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004267720158171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057888/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [TJPA — 00003391920108140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126876/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [STJ — 00000172020198169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486916/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRO — 00052138020148220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123604/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPA — 00003342220118140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJRR — 08014607120198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098975/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 40016004920138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084584/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS