{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44293,"origem":"stj","sha256_origem":"70cb4f66be6543dde9056f2165d390ad3ec766055dd45fc2c4ad427fd55371f5","registro_original":{"id_fonte":"000856309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379346","numero_registro":"202301957382","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO\nPELO CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.\nMULTIREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n221.999/RS, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa\ninviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada\na possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida\né socialmente recomendável.\n2. No caso dos autos, o Tribunal a quo conclui não ser recomendável\na aplicação do princípio da insignificância, destacando que o furto\nfoi praticado em concurso de pessoas e à época dos fatos o\nrecorrente já possuía vasto histórico criminal, contando com\ndiversas condenações penais transitadas em julgado pela prática de\ncrimes contra o patrimônio (roubo e furto).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS, <<AgRg no REsp 2024548>>-PR,\n         <<AgRg no HC 811161>>-SC, <<AgRg no RHC 172155>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4abcef94d4e7ae53d92afb0b5e2f576ab108c1aed94d0108b765be04f1537b5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}