# Registro público: TRF6 — 00000277320054013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56d887dc90783033bd5e92ac2f762d5298576d2718e00db81155d7f6917e4ff0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-24
- **Último ato com data válida:** 2022-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-26** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-04** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-17** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2014-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-06** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-24T11:29:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-09-02T18:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-15T16:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-24T11:44:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2005-08-25T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-02T18:00:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-08T17:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-27T13:04:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2005-10-27T13:44:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-15T16:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-20T14:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-19T14:52:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-19T16:37:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-19T16:38:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2007-01-19T16:38:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-09-15T10:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-15T10:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-01-30T15:45:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-03-30T12:07:26.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2012-03-30T12:07:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-08-05T16:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-06T08:28:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-10-28T10:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-13T14:33:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-07-05T08:35:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-02T13:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-17T14:43:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-10-30T17:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T10:20:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-12-06T09:10:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-05T10:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-26T21:55:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-08-04T15:06:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56d887dc90783033bd5e92ac2f762d5298576d2718e00db81155d7f6917e4ff0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-03-30 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-06 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-11-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-17 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-12-04 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-26 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:34:30\.801355843Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-08\-24T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 56d887dc90783033bd5e92ac2f762d5298576d2718e00db81155d7f6917e4ff0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002926020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002894520134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301210/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00002904320174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003106720174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00003105520164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 10ª - Goiânia
- [TJRN — 01000241820138200141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / VARA ÚNICA
- [TJPB — 00005498120038150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 56d887dc90783033bd5e92ac2f762d5298576d2718e00db81155d7f6917e4ff0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000277320054013805 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56d887dc90783033bd5e92ac2f762d5298576d2718e00db81155d7f6917e4ff0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 56d887dc90783033bd5e92ac2f762d5298576d2718e00db81155d7f6917e4ff0
- **SHA-256 do comentário:** 074fe10c368b4a08f2245bebfc66c3e0e7bf7a83be8bdca9543c92e0f5820aa1