{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44295,"origem":"stj","sha256_origem":"3e5ff7f272817395a901ece0a1c0276c275202b784a46fd457331d79970ee94e","registro_original":{"id_fonte":"000856311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185746","numero_registro":"202302929080","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRA. PRIMÁRIA. MÃE DE\nCRIANÇAS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. No caso, embo ra o decreto apresente fundamentação válida\n(apreensão de 230 trouxinhas de maconha e o fato de a paciente\nresponder a um outro processo) não ficou demonstrada a\nimprescindibilidade da medida extrema. Além da modesta quantidade de\ndroga apreendida, a recorrente é mãe de dois filhos menores de 12\nanos, valendo ressaltar, ademais, que o suposto delito não foi\npraticado com violência ou grave ameaça, sendo, portanto, cabível, a\naplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Julgados do\nSTJ.\n3. A propósito, \"[...] a prisão preventiva somente se justifica na\nhipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja\nalcançado idêntico resultado acautelatório\" (HC 126815, Relator(a):\nMinistro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ acórdão: Ministro EDSON\nFACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, PROCESSO ELETRÔNICO\nDJe-169 DIVULG 27/8/2015 PUBLIC 28/8/2015).\n4. Agravo regimental a que nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n        INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA PAUTADA EM CONDENAÇÃO ÚNICA DO AGENTE EM PRIMEIRA\nINSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 600991>>-SP, <<HC 444859>>-RJ\n   STF - [[HC 87717]]-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA - AUSÊNCIA DE\nEMBASAMENTO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 794375>>-SE, <<HC 689159>>-SP, <<HC 434053>>-SP\n   STF - [[HC 126815]]-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CAUTELARIDADE - ULTIMA RATIO)\n   STF - [[HC 126815]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f28891520490deb39774e1231c6d685078bacec2343bb41944b9e016721e6e91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}