# Registro público: TJAL — 07391739720168020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b1852e0948538e5e171742cf7899a0f3354ab212878cf10cf51823f8a93c817 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-31 - **Último ato com data válida:** 2023-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-28** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-17** — Petição (TPU 85) > **2021-03-06** — Petição (TPU 85) > **2021-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-21T13:05:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-21T13:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-09T02:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-03T12:54:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-28T13:56:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-28T10:41:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-04-28T10:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-28T09:18:52.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-03-03T10:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-17T10:05:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-06T22:42:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-30T00:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-19T01:47:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-01-19T01:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-19T01:47:06.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2021-01-14T17:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-21T21:03:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-13T00:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-02T12:49:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-07-02T12:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-02T11:32:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-17T14:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-01-13T08:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-01-09T17:33:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-31T08:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-31T08:25:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-23T00:41:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b1852e0948538e5e171742cf7899a0f3354ab212878cf10cf51823f8a93c817.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-01-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-02-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-28 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:55:50\.887000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161222122256 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b1852e0948538e5e171742cf7899a0f3354ab212878cf10cf51823f8a93c817 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07391739720168020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3b1852e0948538e5e171742cf7899a0f3354ab212878cf10cf51823f8a93c817 - **SHA-256 do comentário:** 5d5d55e363a0512fc40cbd7c19fa716efd7aec66ee23e04fd9c105e37713e204