# Registro público: TJAL — 08094489320248020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça
- **Classe:** Correição Parcial Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442961/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442961.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3ad7b44ca008672634b1cea28598e3e0a8370b5a5a3f0170ebaace46000c817

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-12
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2024-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2024-11-14** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-26T09:39:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-09-26T09:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-09-25T10:03:41.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-09-12T14:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-09-12T14:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-09-12T14:40:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2025-03-20T18:52:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2025-03-20T18:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2025-03-14T08:07:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2025-03-14T08:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-12-16T12:21:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-11-18T12:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-11-18T11:13:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-11-14T11:45:43.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-10-07T08:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-10-07T08:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-10-04T10:24:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-09-26T14:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2025-03-14T08:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-11-14T15:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}
- 2024-09-26T14:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3ad7b44ca008672634b1cea28598e3e0a8370b5a5a3f0170ebaace46000c817.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-25 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-14 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-11-14 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-09T10:43:58\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240912122650
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3ad7b44ca008672634b1cea28598e3e0a8370b5a5a3f0170ebaace46000c817

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003111420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / 07ª - Manaus
- [TRF1 — 00003109420174013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00003109320184013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / 11ª - Brasília
- [TRF6 — 00002900720124013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00009142320158150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306061/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJAM — 00000379120168045300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303845/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJPB — 00007192420068150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / Vara Única de Belém
- [TJGO — 00211366020128090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08094489320248020000 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Parcial Cível” e “Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3ad7b44ca008672634b1cea28598e3e0a8370b5a5a3f0170ebaace46000c817.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3ad7b44ca008672634b1cea28598e3e0a8370b5a5a3f0170ebaace46000c817
- **SHA-256 do comentário:** 503f7ba1de058c399103eb9bbffe3511c31059307981a459a75c8008f2ee6063