# Registro público: TSE — 06002766220206100076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0911e76be115a51bd63c0c267a6eee9f4b30d162db22ca478daa8808aa80229

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-10
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-06** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-11T19:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T14:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T14:17:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-11-10T17:10:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-11-10T17:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-12T15:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-14T17:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-15T16:23:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-15T16:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-15T16:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T09:46:42.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-02-03T09:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-04T09:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T09:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T09:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T13:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-05T02:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-07T17:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-08T02:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-08T02:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-08T10:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-08T10:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-09T02:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T02:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T02:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T02:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T02:00:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-11T02:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-11T21:31:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-11T21:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-11T21:31:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-29T22:33:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-31T14:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-31T14:53:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-31T14:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-01T02:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-01T02:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-20T21:14:25.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-04-20T21:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-06T14:57:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0911e76be115a51bd63c0c267a6eee9f4b30d162db22ca478daa8808aa80229.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-04-20 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-05-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:38\.017785040Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-10T17:10:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f0911e76be115a51bd63c0c267a6eee9f4b30d162db22ca478daa8808aa80229

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002766220206100076 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0911e76be115a51bd63c0c267a6eee9f4b30d162db22ca478daa8808aa80229.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f0911e76be115a51bd63c0c267a6eee9f4b30d162db22ca478daa8808aa80229
- **SHA-256 do comentário:** e9b9719141fd71fc20ecd2a398e1b175020125c913da37e8d022a39cd07f92b6