{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4430,"origem":"stj","sha256_origem":"8100f5616fd2d2ba4aac1670cf6048aede9c9f218ceb1ad51d33984e2af441b5","registro_original":{"id_fonte":"000818630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969483","numero_registro":"202102717721","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTOS NOVOS.\nARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO.\nOMISSÃO. EXISTÊNCIA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as\nquestões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos\naclaratórios opostos, sejam apreciadas.\n3. O conhecimento da pretensão recursal pelo Superior Tribunal de\nJustiça exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser\nexaminados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de\nprestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela\nparte.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aa29cc84cd19ed32ae6b4f8638fe2bb6aac12641188e587823ffa227de194c29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}