# Registro público: STJ — 2085108

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-09
- **Publicação:** 2023-10-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44302.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b784c8af071fb0a91085676c646f5ea5ffa5bac2853e4c9673fe94f0f03218b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SITUAÇÃO CONCRETA JUSTIFICADORA DA ABORDAGEM. NECESSIDADE DO REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA -  STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE UTILIZADAS
EXCLUSIVAMENTE PARA MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP,
para a realização de busca pessoal é necessária a presença de
fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse
de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que a
abordagem do acusado se deu em razão da realização de "blitz" de
trânsito, além do fato de estar conduzindo a motocicleta em
velocidade incompatível com os demais veículos que transitavam na
via sinalizada para a operação policial. Nesse contexto, restou
evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto
prévio de fundadas razões, a qual culminou na apreensão de drogas.
- **Item 3 (texto oficial):** "Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua
extensão fica inviab ilizada se há necessidade de revolvimento de
matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do
STJ" (AgRg no AREsp n. 2.093.117/SC, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/6/2022).
- **Item 4 (texto oficial):** A natureza e a quantidade das drogas apreendidas - 107
comprimidos de ecstasy -, desde que não utilizadas na primeira fase
da dosimetria, hipótese dos autos, podem justificar a modulação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SITUAÇÃO CONCRETA JUSTIFICADORA DA ABORDAGEM. NECESSIDADE DO REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA -  STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE UTILIZADAS
EXCLUSIVAMENTE PARA MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP,
para a realização de busca pessoal é necessária a presença de
fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse
de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que a
abordagem do acusado se deu em razão da realização de "blitz" de
trânsito, além do fato de estar conduzindo a motocicleta em
velocidade incompatível com os demais veículos que transitavam na
via sinalizada para a operação policial. Nesse contexto, restou
evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto
prévio de fundadas razões, a qual culminou na apreensão de drogas.
3. "Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua
extensão fica inviab ilizada se há necessidade de revolvimento de
matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do
STJ" (AgRg no AREsp n. 2.093.117/SC, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/6/2022).
4. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas - 107
comprimidos de ecstasy -, desde que não utilizadas na primeira fase
da dosimetria, hipótese dos autos, podem justificar a modulação da
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006.
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADA
SUSPEITA - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 816857>>-SP, <<AgRg no HC 772362>>-SC,
         <<AgRg no HC 795103>>-SC
(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS
- VALORAÇÃO ISOLADA - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE)
   STJ - <<AgRg no RHC 152693>>-SC

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art240_par2)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2172788](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121387/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2162838](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165580/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2197687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165579/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA