# Registro público: TRT3 — 00001391020145030015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1182301f63e999bcef7fd76bd15f9a2f82d7c6e0d889c0f41c4ab80941b356e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-06
- **Último ato com data válida:** 2016-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-01-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-04-24** — Audiência (TPU 970)
> **2014-04-24** — Inicial (TPU 12747)
> **2014-02-06** — Audiência (TPU 970)
> **2014-02-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT19 — 00002019120185190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT2 — 00005274920105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000908920245120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT5 — 00000640720235050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT2 — 00005268020125020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT23 — 00001753220175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT3 — 00001653220145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00002315620265140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC