# Registro público: TJPE — 00000023020238172001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443082/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443082.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d26e959d9753e708f081e30f6ada795e4ee7663b08f2891fea689b362dda471a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01 - **Último ato com data válida:** 2025-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-20** — Documento (TPU 581) > **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência do Órgão Fiscalizador ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-01T12:52:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-01T12:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-09T09:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-05-09T09:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-05-09T09:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-05-09T09:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-05-12T15:24:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-12T15:33:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2024-02-18T16:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-01T14:52:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-06T13:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-06T13:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-09-04T13:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-29T11:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-07T10:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-09T13:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-20T10:38:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-08T12:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2023-11-17T09:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-20T11:48:57.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2024-06-06T13:28:33.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2024-06-06T13:31:46.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443082.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10928) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência do Órgão Fiscalizador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-20 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T18:55:06\.136695336Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d26e959d9753e708f081e30f6ada795e4ee7663b08f2891fea689b362dda471a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000224420208173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841812/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10928 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ - [TJRR — 08014491620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112118/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA DE EXECUÇÃO PENAL - [TJMT — 00002843820128110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471184/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10928 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR - [TJPE — 00000010520228172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526094/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10928 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJMT — 00003369220128110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TRT3 — 00001634320135030057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TJMT — 00003357020098110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR - [TJPI — 00001857120048180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 2ª VARA DE ESPERANTINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** d26e959d9753e708f081e30f6ada795e4ee7663b08f2891fea689b362dda471a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)