{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4431,"origem":"stj","sha256_origem":"e71796e4c615470474cb42495400c81afac8d171cae0324c04a7f2ba1d7abde8","registro_original":{"id_fonte":"000818631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800265","numero_registro":"201900545124","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\nOBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.\n1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,\nafigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,\nque objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou\neliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via\ninadequada.\n2. A insurgência alegada somente em embargos de declaração\ncaracteriza indevida inovação recursal.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1311258>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cdf688f29384fc56aa14d5cb914f3778c0c300e84d1bcb07e748c1671c4eaa13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}