# Registro público: STJ — 838281 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44312.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d73221ad0d37c4f20517bb798e1e468c001cfef4692cb19d112d9c623cca020b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENALL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. VALIDAÇÃO EM JUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental a inviolabilidade de domicílio. - **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, confirmou-se a legalidade das ações policiais e das buscas domiciliares, que tiveram origem em uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas. Um mandado de busca e apreensão foi concedido para a residência do investigado, e durante sua execução, a presença de um forte odor de entorpecentes e uma quantia considerável de dinheiro levaram à busca domiciliar, resultando na apreensão de uma significativa quantia em espécie. Buscas nos veículos dos investigados também revelaram compartimentos ocultos e dinheiro em espécie. Posteriormente, os agentes cumpriram o mandado na residência do primeiro suspeito e, em seguida, na casa do paciente, onde encontraram 17,5kg de crack e equipamentos relacionados ao tráfico. - **Item 3 (texto oficial):** Tendo havido controle judicial posterior do ato, uma vez que as provas colhidas na fase inquisitiva foram repetidas e validadas em juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, o acolhimento da tese defensiva - de que seria inverídica a versão apresentada pelos policiais -, nos termos em que pleiteada, é medida que ensejaria aprofundada dilação probatória, o que não se admite em habeas corpus. 4 . Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSUAL PENALL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. VALIDAÇÃO EM JUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental a inviolabilidade de domicílio. 2. No caso dos autos, confirmou-se a legalidade das ações policiais e das buscas domiciliares, que tiveram origem em uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas. Um mandado de busca e apreensão foi concedido para a residência do investigado, e durante sua execução, a presença de um forte odor de entorpecentes e uma quantia considerável de dinheiro levaram à busca domiciliar, resultando na apreensão de uma significativa quantia em espécie. Buscas nos veículos dos investigados também revelaram compartimentos ocultos e dinheiro em espécie. Posteriormente, os agentes cumpriram o mandado na residência do primeiro suspeito e, em seguida, na casa do paciente, onde encontraram 17,5kg de crack e equipamentos relacionados ao tráfico. 3. Tendo havido controle judicial posterior do ato, uma vez que as provas colhidas na fase inquisitiva foram repetidas e validadas em juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, o acolhimento da tese defensiva - de que seria inverídica a versão apresentada pelos policiais -, nos termos em que pleiteada, é medida que ensejaria aprofundada dilação probatória, o que não se admite em habeas corpus. 4 . Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO) STF - [[RE-RG 603616]]-RO (TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.