{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44315,"origem":"stj","sha256_origem":"b26a9809355d0f7febff6f240839359d69ae6b451292fce3bc22425c318af398","registro_original":{"id_fonte":"000856495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878105","numero_registro":"202001338375","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO. ARGUIÇÃO ABSTRATA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSCIÊNCIA E\nVONTADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA AO AGENTE. 1ª FASE DA DOSIMETRIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO\nDA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\nTRANSNACIONALIDADE. PENA MAJORADA. REEXAME DE FATOS. ENUNCIADO DA\nSÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A alegação de ausência de prova da transnacionalidade do tráfico\nde drogas, para fins de afastar a competência da Justiça Federal,\nnão pode ser conhecida na via do recurso especial, diante do óbice\ndo enunciado da Súmula 7/STJ\n2. A parte recorrente não pode invocar ausência de fundamentação das\ndecisões que prorrogaram a interceptação telefônica, mediante\ncolocações meramente genéricas, cabível para qualquer ação penal em\nque a idêntica medida seja autorizada, sendo seu ônus o de dialogar\ncom as referidas decisões e de apontar as razões particulares que\nindicam o indigitado vício processual.\n3. Decisão judicial sem fundamentação concreta não é a mesma coisa\nque decisão judicial de ofício, confusão cometida pela defesa, e\nsequer explicada de maneira melhor em sede de recurso interno,\nsituação que chega a impossibilitar a exata compreensão da\ncontrovérsia, com atração do enunciado da Súmula 284/STF, por\nanalogia.\n4. Também não é possível reexaminar provas para afastar a afirmação\nfática, efetuada nas instâncias ordinárias, no sentido de que o\nagente não só agiu com consciência e vontade de praticar lavagem de\ndinheiro, como também, dentro do contexto fático mencionado, que\nesse crime realmente deveria ser-lhe imputado objetivamente.\n5. Quando há a indicação de várias fatos independentes que são\nsuficientes por si sós para manter a valoração negativa, na 1ª fase\nda dosimetria, das circunstâncias do crime, da quantidade e da\nnatureza da drogas, únicos vetoriais negativados nos órgãos\ninferiores, não há que se falar em redução da pena nem mesmo se\nalguns desses fatos forem considerados inválidos, mantidos outros à\nfalta de bis in idem e por não serem inerentes ao tipo penal\nrespectivo.\n6. Se as instâncias ordinári as entendem, após análise do acervo\nprobatório, que houve movimentação de aproximadamente R$ 15 milhões\npelo grupo criminoso chefiado pelo recorrente, essa circunstância\nfática não pode ser revista na via do recurso especial, voltando a\nincidir o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.\n7. Uma vez consignado, na sentença e no acórdão, que a prova dos\nautos indica uma transnacionalidade dos crimes de drogas, não há\ncomo afastar a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei n.\n11.343/2006, por não ser possível o reexame das provas, consoante o\ncitado texto da Súmula 7/STJ.\n8. Quem fabrica, adquire, utiliza, transporta, oferece, vende,\ndistribui, entrega, possui, guarda ou fornece qualquer objeto\ndestinado à fabricação, preparação, produção ou transformação\ntransnacional de drogas, responde pelo crime na forma majorada (art.\n34 c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006), ainda que não fosse\nigualmente responsável pelo tráfico subsequente, tendo em vista\ntratar-se de crimes completamente autônomos e independentes, cada um\npodendo ser cometido de maneira isolada.\n9. Agravo regimental conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00034 ART:00040 INC:00001 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1443183>>-PR\n(CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA\nCONFIRMADOS - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 499134>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"502cfaa10d070821bc7cc990fac0d53a526e77f1bf7b442ce96face433ca5df0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}