# Registro público: STJ — 1878105 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44315/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44315.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b26a9809355d0f7febff6f240839359d69ae6b451292fce3bc22425c318af398 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000856495 - **Número de registro na fonte:** 202001338375 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ARGUIÇÃO ABSTRATA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSCIÊNCIA E VONTADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA AO AGENTE. 1ª FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. PENA MAJORADA. REEXAME DE FATOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegação de ausência de prova da transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de afastar a competência da Justiça Federal, não pode ser conhecida na via do recurso especial, diante do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ - **Item 2 (texto oficial):** A parte recorrente não pode invocar ausência de fundamentação das decisões que prorrogaram a interceptação telefônica, mediante colocações meramente genéricas, cabível para qualquer ação penal em que a idêntica medida seja autorizada, sendo seu ônus o de dialogar com as referidas decisões e de apontar as razões particulares que indicam o indigitado vício processual. - **Item 3 (texto oficial):** Decisão judicial sem fundamentação concreta não é a mesma coisa que decisão judicial de ofício, confusão cometida pela defesa, e sequer explicada de maneira melhor em sede de recurso interno, situação que chega a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, com atração do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. - **Item 4 (texto oficial):** Também não é possível reexaminar provas para afastar a afirmação fática, efetuada nas instâncias ordinárias, no sentido de que o agente não só agiu com consciência e vontade de praticar lavagem de dinheiro, como também, dentro do contexto fático mencionado, que esse crime realmente deveria ser-lhe imputado objetivamente. - **Item 5 (texto oficial):** Quando há a indicação de várias fatos independentes que são suficientes por si sós para manter a valoração negativa, na 1ª fase da dosimetria, das circunstâncias do crime, da quantidade e da natureza da drogas, únicos vetoriais negativados nos órgãos inferiores, não há que se falar em redução da pena nem mesmo se alguns desses fatos forem considerados inválidos, mantidos outros à falta de bis in idem e por não serem inerentes ao tipo penal respectivo. - **Item 6 (texto oficial):** Se as instâncias ordinári as entendem, após análise do acervo probatório, que houve movimentação de aproximadamente R$ 15 milhões pelo grupo criminoso chefiado pelo recorrente, essa circunstância fática não pode ser revista na via do recurso especial, voltando a incidir o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Uma vez consignado, na sentença e no acórdão, que a prova dos autos indica uma transnacionalidade dos crimes de drogas, não há como afastar a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, por não ser possível o reexame das provas, consoante o citado texto da Súmula 7/STJ. - **Item 8 (texto oficial):** Quem fabrica, adquire, utiliza, transporta, oferece, vende, distribui, entrega, possui, guarda ou fornece qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação transnacional de drogas, responde pelo crime na forma majorada (art. 34 c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006), ainda que não fosse igualmente responsável pelo tráfico subsequente, tendo em vista tratar-se de crimes completamente autônomos e independentes, cada um podendo ser cometido de maneira isolada. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido e improvido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ARGUIÇÃO ABSTRATA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSCIÊNCIA E VONTADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA AO AGENTE. 1ª FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. PENA MAJORADA. REEXAME DE FATOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de ausência de prova da transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de afastar a competência da Justiça Federal, não pode ser conhecida na via do recurso especial, diante do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ 2. A parte recorrente não pode invocar ausência de fundamentação das decisões que prorrogaram a interceptação telefônica, mediante colocações meramente genéricas, cabível para qualquer ação penal em que a idêntica medida seja autorizada, sendo seu ônus o de dialogar com as referidas decisões e de apontar as razões particulares que indicam o indigitado vício processual. 3. Decisão judicial sem fundamentação concreta não é a mesma coisa que decisão judicial de ofício, confusão cometida pela defesa, e sequer explicada de maneira melhor em sede de recurso interno, situação que chega a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, com atração do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Também não é possível reexaminar provas para afastar a afirmação fática, efetuada nas instâncias ordinárias, no sentido de que o agente não só agiu com consciência e vontade de praticar lavagem de dinheiro, como também, dentro do contexto fático mencionado, que esse crime realmente deveria ser-lhe imputado objetivamente. 5. Quando há a indicação de várias fatos independentes que são suficientes por si sós para manter a valoração negativa, na 1ª fase da dosimetria, das circunstâncias do crime, da quantidade e da natureza da drogas, únicos vetoriais negativados nos órgãos inferiores, não há que se falar em redução da pena nem mesmo se alguns desses fatos forem considerados inválidos, mantidos outros à falta de bis in idem e por não serem inerentes ao tipo penal respectivo. 6. Se as instâncias ordinári as entendem, após análise do acervo probatório, que houve movimentação de aproximadamente R$ 15 milhões pelo grupo criminoso chefiado pelo recorrente, essa circunstância fática não pode ser revista na via do recurso especial, voltando a incidir o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 7. Uma vez consignado, na sentença e no acórdão, que a prova dos autos indica uma transnacionalidade dos crimes de drogas, não há como afastar a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, por não ser possível o reexame das provas, consoante o citado texto da Súmula 7/STJ. 8. Quem fabrica, adquire, utiliza, transporta, oferece, vende, distribui, entrega, possui, guarda ou fornece qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação transnacional de drogas, responde pelo crime na forma majorada (art. 34 c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006), ainda que não fosse igualmente responsável pelo tráfico subsequente, tendo em vista tratar-se de crimes completamente autônomos e independentes, cada um podendo ser cometido de maneira isolada. 9. Agravo regimental conhecido e improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-PR (CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA CONFIRMADOS - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00034 ART:00040 INC:00001 ART:00042 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00068 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art68) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art34) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art40) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art42) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2778554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106670/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2071145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44835/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2207917](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110096/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Súmula 231 do STJ: atenuante e o mínimo legal da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-231%2F) ### [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-444%2F) ### [Súmula 587 do STJ: tráfico interestadual sem cruzar fronteira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-587%2F)