# Registro público: TRT24 — 00241938920215240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80964f5b28d849f349f6f62163ee5fc812a660f142f54f224aaf61021a29c6d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-02
- **Último ato com data válida:** 2022-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intervalo Intrajornada | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Seguro Desemprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-02T09:49:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-22T14:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-22T17:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-24T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-24T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-03T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-06T09:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-09T14:04:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-09-21T07:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-27T17:56:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-09-28T13:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-29T07:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-30T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-30T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-08T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-14T16:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-12-17T17:02:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-12-17T17:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-17T20:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-17T20:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-21T01:20:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-21T01:20:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-21T01:20:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-21T01:20:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-29T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-29T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T14:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T19:11:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-02-10T19:11:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-03-03T14:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-25T09:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-26T08:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-26T10:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T10:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-27T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-27T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-27T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-05T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432146.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80964f5b28d849f349f6f62163ee5fc812a660f142f54f224aaf61021a29c6d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-17 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-10 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:21:49\.309593460Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210702094934
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80964f5b28d849f349f6f62163ee5fc812a660f142f54f224aaf61021a29c6d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241927820225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13774, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13774, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Goiânia - 02a Vara
- [TRT18 — 00002815320255180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13774, 13787, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Goiânia - 01a Vara
- [TRT11 — 00001251320235110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13774, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRT20 — 00003720520245200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13774, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001466320235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13774, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT5 — 00000551120225050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13774, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00008371720145040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13774, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
- **SHA-256 do registro documental:** 80964f5b28d849f349f6f62163ee5fc812a660f142f54f224aaf61021a29c6d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241938920215240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Intervalo Intrajornada | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80964f5b28d849f349f6f62163ee5fc812a660f142f54f224aaf61021a29c6d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80964f5b28d849f349f6f62163ee5fc812a660f142f54f224aaf61021a29c6d0
- **SHA-256 do comentário:** e33580a621d5928fc1937c6b6e78c3a40a4bafa67cbac6a8095b9785d3cb4682