# Registro público: TRE-SP — 06000012420196260070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443217/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443217.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 325e781febd379a16379a23362653caa1e7a575b5de46aa30b1a05faf27c018b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-30
- **Último ato com data válida:** 2019-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-13** — Reativação (TPU 849)
> **2019-11-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-11** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-30T10:44:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-10-30T12:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-13T15:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-10-30T10:58:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (art. 22", "valor": 258}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-AL", "valor": 335}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-13T17:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-13T17:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-18T00:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-22T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-10-30T10:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-10-31T14:29:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-05T12:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-11T15:35:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-13T15:23:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-13T15:23:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-13T15:58:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-13T17:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-15T00:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-11-22T14:05:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14778", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/325e781febd379a16379a23362653caa1e7a575b5de46aa30b1a05faf27c018b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-30 — Mudança de Classe Processual; Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (art. 22; TRE-AL — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:54:26\.262000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191030104427
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 325e781febd379a16379a23362653caa1e7a575b5de46aa30b1a05faf27c018b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001895620228080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954784/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TRE-SP — 06000106120256260074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554528/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TJPI — 00002416220198180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955401/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TRE-SP — 06000026620226260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851682/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 00000565820196260188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443482/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-PA — 06000123120266140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TJPI — 00002411320198180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954946/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPA — 00004249320208140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954671/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000012420196260070 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 325e781febd379a16379a23362653caa1e7a575b5de46aa30b1a05faf27c018b
- **SHA-256 do comentário:** 457dee6539ec3ab85f36d327f7eb34e5e781748ef9f21a9ff60272e6dd6f933f