# Registro público: TST — 01111000420095040811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b55f2c731f3edbf7717e808e99430b6ce5309ef1ca83bebd57e609519234cba8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-06
- **Último ato com data válida:** 2018-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sucessão de Empregadores | Indenização por Dano Material | Litisconsórcio | Juros | Nulidade | Indenizaçao por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-12T10:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-11-06T15:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-05-12T11:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-05-17T13:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-12T17:12:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-12-12T15:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-06T11:41:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-05-04T13:47:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-16T09:19:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-16T09:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-09-27T09:44:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-02T10:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-03T13:07:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2012-10-04T10:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-07-22T16:57:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-23T08:44:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-25T14:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-23T17:47:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-24T08:43:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-04-24T13:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-08T08:49:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-05-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-20T10:00:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-30T13:44:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-30T10:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-08T12:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-15T14:14:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-21T16:52:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-03-08T17:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-03T09:46:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-05-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-06-08T14:14:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-03-06T00:41:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-09-27T18:08:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443218.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8805)
- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)
- [Outros processos do assunto TPU 8866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8866)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sucessão de Empregadores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Litisconsórcio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-17 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-26 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-30 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-15 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-05-17 trata do assunto oficial «Sucessão de Empregadores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-11-30 trata do assunto oficial «Sucessão de Empregadores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-08 trata do assunto oficial «Sucessão de Empregadores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:12:37\.066000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120306004152
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b55f2c731f3edbf7717e808e99430b6ce5309ef1ca83bebd57e609519234cba8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01799000920095020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785648/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 8808, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TRT4 — 00001683120125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1228387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8805, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009795020115040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00016196320105020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508987/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 8808, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TST — 01499002820095020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500856/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 8808, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO
- [TJDFT — 00213626320128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TRT4 — 00008717420135040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJRO — 00662205820098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª VARA CIVEL