# Registro público: TJAM — 07716631120228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e28fb412f624c679375073184ca949b916833e3667f26642c4d68a1103bc3b23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-07T12:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-07T12:21:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-31T10:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-22T13:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-22T14:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-02T15:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-03T09:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-13T11:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-14T20:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-17T10:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-19T11:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-20T20:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-31T16:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-02T18:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-09T13:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-28T23:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-15T21:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-15T21:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-22T09:58:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-22T10:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-24T06:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-24T06:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-10T16:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-24T10:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-24T10:50:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-26T12:52:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-26T13:03:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-04T03:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-04T03:17:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-09T15:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-12T08:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-12T08:30:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-05T18:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-05T18:53:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-14T10:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-14T10:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-22T12:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432240.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e28fb412f624c679375073184ca949b916833e3667f26642c4d68a1103bc3b23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-31 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-10-26 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-10-31 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T06:30:54\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221007122103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e28fb412f624c679375073184ca949b916833e3667f26642c4d68a1103bc3b23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07717284020218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425754/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMG — 07751371320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70168797820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459195/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 05321152620238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430921/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 06342363520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428138/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMG — 00643315020158130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445627/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000200920198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425728/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CURITIBA - 22ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001330220138080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL - LINHARES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** e28fb412f624c679375073184ca949b916833e3667f26642c4d68a1103bc3b23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07716631120228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Práticas Abusivas | Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e28fb412f624c679375073184ca949b916833e3667f26642c4d68a1103bc3b23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e28fb412f624c679375073184ca949b916833e3667f26642c4d68a1103bc3b23
- **SHA-256 do comentário:** 3aa878537e81937066259aa47d6c41f18ce7cb77609f25f98a88a64503ddf6d5