{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44323,"origem":"stj","sha256_origem":"10e68930d7313a351de07e0901c3df64deb47eaee1eecd693c0878276c561846","registro_original":{"id_fonte":"000856702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087968","numero_registro":"202200745173","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. MAUS\nANTECEDENTES. AUMENTO JUSTIFICADO. HISTÓRICO CRIMINAL. SENTENÇA\nPENAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA EM ANÁLISE. OFENSA À\nSÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. INEXISTENTE.\nEXISTÊNCIA DE OUTRAS DENÚNCIAS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS\nGRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR\nRESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias consideraram como desfavorável apenas\numa das circunstâncias judiciais, tomando por base o histórico\ncriminal do ora agravante (sentença transitada em julgado e\nocorrências registradas por estelionato, apropriação indébita,\nviolência doméstica e receptação), aumentando a pena-base em 4\nmeses. Tal proceder não confronta a jurisprudência desta Corte. A\ncondenação por fato anterior transitou em julgado antes da sentença\nem análise, não havendo se falar em violação da Súmula n. 444 do\nSTJ.\n2. \"A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á\ncom observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código\".\nAssim, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a\nimposição do regime intermediário, bem como veda a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que a\npena seja inferior a 4 anos de reclusão.\n3. A alegação de ocorrência de extinção da condenação não foi objeto\nde debate pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento,\nviabilizador do recurso especial.\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000444"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - HISTÓRICO\nCRIMINAL - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES)\n   STJ - <<AgRg no HC 752007>>-RJ, <<AgRg no HC 697551>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR À\nPRÁTICA DELITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR)\n   STJ - <<HC 693321>>-SP\n(REGIME INICIAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1873415>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1673711>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69791cb323dbc6fffdf1dfde5aae5635d0316c29207dabaf26a0f039260d8bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}