# Registro público: TJSP — 10475664220178260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CIVEL DE GUARULHOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c11bd8981a85f29fe335f92b9b6a65c524938706bd9d56fb1d672b18e9c35243

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-19
- **Último ato com data válida:** 2021-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-26T15:57:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-07-03T17:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-03T19:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-04T14:09:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-05T12:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-06T10:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-12T15:15:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-07-13T13:08:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-13T13:27:12.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-07-16T12:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-21T14:29:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-08-21T14:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-27T18:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-28T19:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-18T12:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-18T17:12:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-18T17:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-19T11:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-19T15:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-22T11:45:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T15:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-23T16:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-29T15:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-29T15:39:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-30T12:58:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-12-03T10:19:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-12T18:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-15T04:16:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T10:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-22T15:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-31T15:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-31T15:48:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-12T11:48:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-13T10:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-19T17:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-20T15:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-20T18:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-21T17:03:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-22T14:04:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-25T09:46:57.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-08-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-03-18 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inadimplemento» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-02-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-15 no assunto oficial «Inadimplemento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10014725720178260120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454376/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 02 CUMULATIVA DE CANDIDO MOTA
- [TJDFT — 00246525320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00246968720128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161140/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00074484120038260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451900/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 01 CIVEL DE TABOAO DA SERRA
- [TJSP — 00406725520078260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451474/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 03 CIVEL DE JUNDIAI
- [TJDFT — 00244231220158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159278/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJRO — 70053252220178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159161/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70066356320178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL