# Registro público: TJAM — 06722428220218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33086a892d3b018ed1fcac5af4a9def60cdb7d50b3a49be2a06b43e0132fe8b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-08
- **Último ato com data válida:** 2024-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-08T14:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-08T14:24:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-09T13:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-14T07:13:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-14T08:32:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-16T17:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-16T17:28:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-21T10:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-22T11:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-22T18:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-23T07:48:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-23T07:48:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-23T09:37:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-23T09:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-24T17:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T17:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-24T17:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-24T17:06:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-07-07T12:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-08T07:51:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-07-08T09:31:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-07-09T16:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-07-09T16:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-07-21T14:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-07-24T03:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-07-24T03:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-07-30T19:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-08-03T20:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-11T06:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-11T09:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-14T15:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-14T15:16:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-18T16:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-18T16:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-18T16:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-22T21:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-26T06:06:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-26T09:27:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-27T11:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-10-27T12:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432382.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33086a892d3b018ed1fcac5af4a9def60cdb7d50b3a49be2a06b43e0132fe8b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-04-12 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-10-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-12-07 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-02-22 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-13 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-21 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T06:29:48\.672000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210608142431
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33086a892d3b018ed1fcac5af4a9def60cdb7d50b3a49be2a06b43e0132fe8b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07342359220228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436198/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00000382920268044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJCE — 30002714120198060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312751/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJAM — 07825046520228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433541/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70009001020168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312546/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 30004630820188060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312375/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50888962720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** 33086a892d3b018ed1fcac5af4a9def60cdb7d50b3a49be2a06b43e0132fe8b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06722428220218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33086a892d3b018ed1fcac5af4a9def60cdb7d50b3a49be2a06b43e0132fe8b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 33086a892d3b018ed1fcac5af4a9def60cdb7d50b3a49be2a06b43e0132fe8b2
- **SHA-256 do comentário:** bd35616f7fb6db11a95cc5454c90a9a3c6a1f68b1867ef55bf1dc1daa739a19e