{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44324,"origem":"stj","sha256_origem":"7bdffb960c75ba3a8131b43e4d3e9917991cf941544343d7b45aecf041d268af","registro_original":{"id_fonte":"000856703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290642","numero_registro":"202300305350","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nINADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFENSORIA PÚBLICA.\nDESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO\nDIREITO BRASILEIRO - LINDB E AO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCILVIL - CPC. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nAPLICAÇÃO. AUSENTE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Em agravo regimental é descabida a inovação recursal para ampliar\na causa de pedir.\n2. \"Esta Corte Superior firmou entendimento de que a simples\ncircunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz\npresumir a hipossuficiência econômica do representado. Precedentes\"\n(AgRg no AREsp n. 2.289.674/SC, relator Ministro Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023).\n3. \"Não há falar em irretroatividade de interpretação\njurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a\nretroatividade da lei penal mais gravosa. (AgRg no REsp 1851174/BA,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n25/08/2020, DJe 02/09/2020)\" (AgRg no REsp n. 1.894.560/PR, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20/10/2020, DJe de 26/10/2020).\n3.1. Ademais, o entendimento anterior já legitimava a Fazenda\nPública para execução da pena de multa, consoante tese superada, a\nevidenciar falta de prejuízo no caso concreto.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do  agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art23","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00023","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA\n- AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2289674>>-SC\n(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1894560>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e2bb8c98442249718c3a11069984453127cc9db4242c17bd21bd0d3560f852b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}