{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44325,"origem":"stj","sha256_origem":"55b7c47c488badc58838bb6086afbd753a2170022a4e31f13789118397e76334","registro_original":{"id_fonte":"000856704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264190","numero_registro":"202203885252","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE\nIMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA\nMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA\nLEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE\nCONDUTA DIVERSA. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS\nPELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N.\n7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. PRESENÇA DAS\nQUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e\nencerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos\nsubmetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito,\ncabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade\ndelitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da\nsentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do\ndelito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com\nsubmissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de\nusurpação da sua competência, constitucionalmente prevista.\n2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão impugnado, que a\nmaterialidade delitiva, com prova da existência do fato típico\nhomicídio doloso, e os indícios de autoria restaram evidenciados, e,\nnão havendo demonstração inequívoca acerca das teses defensivas de\nlegítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, o Magistrado\npronunciou o réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do\nCPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, IV do CPP.\n3. Para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, acatando a\ntese defensiva da legitima defesa ou da inexigibilidade de conduta\ndiversa -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedada\nna sede eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n4. Também quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal\nSuperior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só\né admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua\ninexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do\nJúri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a\nvida.\n5. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da\nexistência das referidas qualificadoras, para adotar uma\ninterpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos\neventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art415"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00415 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - TESE DE\nLEGÍTIMA DEFESA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2222441>>-RS\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1695513>>-TO\n(HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE\nQUALIFICADORAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2219274>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0238d0167164bcacb06cf3d0fcedc25e921de32c0a91a6f631e74341c44e40ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}