# Registro público: TJES — 00000049520248080002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - ALEGRE
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f91478e5fa926e89781ed854f3c094174f823a1132fd0f73422174f65089c0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-30** — Provisório (TPU 245)
> **2024-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-11** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-11T14:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-11T14:05:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-03-13T12:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-06T13:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-16T20:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-09T08:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-16T12:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-08T13:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-20T05:37:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-24T14:24:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-01-24T14:23:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-01-24T14:24:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-11T14:08:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-07T08:08:23.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-11-13T16:00:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-12-30T17:11:13.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2025-05-08T13:15:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-02-20T17:56:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2024-01-20T05:54:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-01-20T05:41:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-02-15T16:18:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-24T14:23:34.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00031017820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082513/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPA — 00003354520138140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM
- [TJGO — 00196085920168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001555420248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080380/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJAP — 00020836920218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPI — 00001526620208180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360556/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJES — 00001267620238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356741/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA
- [TJES — 00000996120258080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634767/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA