{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44327,"origem":"stj","sha256_origem":"62afa607c37089eaa6f7ce99140c5c15db5338411c9d266da572c37efaf72322","registro_original":{"id_fonte":"000856706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244216","numero_registro":"202203519469","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nCRIME DE HOMICÍDIO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP INEXISTENTE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA\nEMBASADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE\nLEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DESCLASSIFICAÇÃO E\nAFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de\ndecisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando\nhouver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos\nautos.     \"[...] a possibilidade de interposição de agravo\nregimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,\npermite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual\nvício\" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, DJe 18/12/2020).\n2. O julgador não é obrigado a rebater todas as teses defensivas,\ndesde que fundamente sua decisão, apontando as questões essenciais à\nsolução da controvérsia. Na espécie, o Tribunal a quo, após o exame\ndo material probatório, adotou fundamentação suficiente e idônea\npara respaldar a decisão de pronúncia dos agravantes.\n3. Não há falar em ilegalidade, pois as provas utilizadas para a\npronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase\nextrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo\nsob o crivo do contraditório.\n4. As instâncias ordinárias constataram, fundamentadamente, a\npresença da materialidade delitiva e indícios suficientes de\nautoria. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7\ndesta Corte Superior.\n5. \"A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade\nda acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua\nautoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários\nà prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa\nfase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade,\nconforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual\nPenal\" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).\n6. O acolhimento da tese da legítima defesa, da ausência de nexo\ncausal, da desclassificação da conduta para o crime de lesão\ncorporal seguida de morte e do afastamento das qualificadoras não\nmerecem conhecimento, tendo em vista a necessidade do reexame de\nprovas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO\nART. 155 DO CPP - INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL\nE EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 676102>>-GO\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - ENCERRAMENTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA\nACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - REQUISITOS DE CERTEZA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1238085>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73bd4891ff8e71f247353e5fc40594bd62db5fcd32029b45e1d69200eeeecb13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}