{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44329,"origem":"stj","sha256_origem":"269cc470b775b96af10b5647a328fdc8d248fb51ab4d863ae7901dc9b439cd66","registro_original":{"id_fonte":"000856708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264315","numero_registro":"202203888953","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO\nCORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL PREJUDICADO.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE  OFÍCIO.\nAFASTADA REINCIDÊNCIA E FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO.\n1. A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima\ndefesa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n2. Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou\ninferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto\ndiante de mau antecedente.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício,\nafastada a reincidência, com readequação de pena e imposição do\nregime semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento. De ofício, afastar  a reincidência, com readequação de\npena e imposição do regime semiaberto, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(LESÃO CORPORAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MAUS\nANTECEDENTES - REGIME MAIS GRAVOSO - SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2154048>>-SP, <<HC 613453>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fabbec136f16d99cb4e2807e2b896555a634225cfa97ae6909d634c9d5893c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}