{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4433,"origem":"stj","sha256_origem":"f6f304ace04a556d6aa192eae1797b94a12d8bdd7a473cf61654d5e09bbabda4","registro_original":{"id_fonte":"000818633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929519","numero_registro":"202002680460","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA.\nIMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PEQUENA\nPROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da\nregra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese\nconcreta.\n3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\né possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma\npequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não\nseja a única propriedade do executado.\n4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na\ngarantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do\nart. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade\nexige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade\nrural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela\nfamília.\n5. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que\na aludida propriedade não é destinada à agricultura familiar, mas à\nlavoura de grandes proporções, denota-se que o acolhimento da\npretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe\no enunciado da Súmula nº 7/STJ.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)\nSr(a). Ministro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de\nTarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c520031ff8d65f96e318dddb09090fe4ec45f8ecdccb2e97d0123e8b7b0add36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}