{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44330,"origem":"stj","sha256_origem":"a44002dfdf20f965c8e4f50e86afb4ce3729214d9f8e4efe830879344c141500","registro_original":{"id_fonte":"000856709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274671","numero_registro":"202300033394","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO\nSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. CONCURSO MATERIAL. ART. 217-A, CAPUT, DO\nCÓDIGO PENAL - CP C/C ART. 71, CAPUT, DO CP C/C ART. 215, CAPUT, DO\nCP C/C ART. 69, CAPUT, DO CP. VIOLAÇÃO AO ART. 564, V, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NA\nSENTENÇA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO ÀS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS NAS\nALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS\nQUE EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS. VIOLAÇÃO AO\nART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES\nPRATICADOS EM FACE DE VÍTIMAS DIFERENTES. INTERVALO DE TEMPO MUITO\nSUPERIOR A TRINTA DIAS. INVIABILIDADE DE APLICAR A EXCEÇÃO À REGRA\nNA HIPÓTESE EM ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. In casu, há de se aplicar o óbice da Súmula n. 284 do STF,\nporquanto a defesa apontou genericamente a existência de deficiência\nna fundamentação das decisões proferidas pelas instâncias a quo,\nsem, contudo, precisar na peça do recurso especial quais teses\naventadas não teriam sido analisadas pelo Juízo de primeira\ninstância e pelo Tribunal de origem.\n2. A pena-base dos crimes de estupro de vulnerável e de violação\nsexual mediante fraude foi exasperada em razão da gravidade em\nconcreto da conduta do acusado, notadamente pelo fato dele ter se\naproveitado da sua condição de médico, bem como da inexperiência e\nda fragilidade das vítimas para abusar das pacientes.\n2.1. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência deste\nSodalício, porquanto as circunstâncias fáticas analisadas pela Corte\nfluminense extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais e,\npor consequência, justificam o incremento da pena-base dos delitos\nsub judice.\n3. Ainda que seja possível, em situações excepcionais, o\nreconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do CP em relação a\ncrimes com espaçamento temporal superior a trinta dias, é necessário\nverificar, no caso concreto, a existência de vinculação entre as\ncondutas delitivas.\n3.1. Neste ponto, o Tribunal de origem consignou que os crimes foram\npraticados em face de vítimas diferentes e em intervalo de tempo\nmuito superior a trinta dias, razão pela qual não há de se aplicar a\nexceção à regra na espécie.\n4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL - CULPABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1263108>>-MG, <<AgRg no REsp 1676364>>-SC,\n         <<AgRg no HC 367829>>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES PRATICADOS EM FACE DE VÍTIMAS\nDIFERENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 907870>>-MG, <<AgRg no HC 808283>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1933820>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1801429>>-GO, <<REsp 1767902>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04af9c475184c2c6c6cb0381315987d7cde3379ca34a70f5a17953987c3eef95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}