{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44331,"origem":"stj","sha256_origem":"60133346d165183074733b3c6272001e3265d68f1e2fb30a4e1e165b24001da7","registro_original":{"id_fonte":"000856710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302728","numero_registro":"202300552104","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFASTAMENTO DA\nNEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INOVAÇÃO RECURSAL.\nDESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE\nCRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME\nINICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nIMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de\ndeclaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial,\ninovando questões não suscitadas anteriormente\" (EDcl no AgRg no\nREsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n8/6/2018).\n2. \" A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,\nelementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito\" (AgRg no\nAREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 30/5/2017).\n2.1. \"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de\ninexistir um critério legal matemático para eleição do montante de\nexasperação da pena-base para cada circunstância judicial\ndesfavorável\" (AgRg no AREsp n. 1.816.197/PR, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que a pena final\nnão tenha ultrapassado quatro anos, a presença de circunstância\njudicial desfavorável e da reincidência possibilita a fixação do\nregime inicial fechado.\n4. \"A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireito não é possível quando existente condição de reincidência do\nréu, ainda que não seja específica\" (AgRg no REsp 1557466/MG, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/ 2/2016). Isso porque,\nainda que o réu não seja reincidente específico, há exigência legal\nde que a medida seja \"socialmente recomendada, em face da condenação\nanterior\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1660712>>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR -\nREVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nCRITÉRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1816197>>-PR, <<AgRg no HC 665698>>-RS,\n         <<AgRg no HC 727549>>-PR\n(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 460684>>-SC, <<AgRg no HC 433188>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dd49624748336daa54b1536ebaadcf5a411e4ff131a4f05afed9ca7115a3b72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}